HC 677606 - DECISAO

HC 677606 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque os autos não contêm cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável aferir constrangimento ilegal, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi debatido na instância originária, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância; fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTER NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

VALTER NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP
  3. 3 Insuficiência de instrução do habeas corpus (falta de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque os autos não contêm cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna inviável aferir constrangimento ilegal, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi debatido na instância originária, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância; fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.