HC 680564 - DECISAO

HC 680564 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei 13.964/2019, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei 13.964/2019 Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício após a Lei 13.964/2019
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.