HC 677724 - DECISAO

HC 677724 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado com base em elementos concretos do caso (gravidade do delito, modus operandi, indicação do paciente como autor dos disparos e risco à ordem pública), razão pela qual não se identificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus; por isso o relator não conheceu do pedido, nos termos do art.34, XX, do RISJT.

Parties
Paciente: GERALDO PEREIRA LIMA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GERALDO PEREIRA LIMA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (art.93, IX, CF e art.315 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado com base em elementos concretos do caso (gravidade do delito, modus operandi, indicação do paciente como autor dos disparos e risco à ordem pública), razão pela qual não se identificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus; por isso o relator não conheceu do pedido, nos termos do art.34, XX, do RISJT.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se