HC 683669 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para que o STJ conheça do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: BRIAN SOUSA CENATTI MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado/exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics: Habeas Corpus, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Pedido De Semiaberto, Liminar

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Parties

BRIAN SOUSA CENATTI MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Ilegalidade na determinação de exame criminológico
2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
3 Necessidade de acórdão colegiado/exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado/exaurimento da instância ordinária.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.