HC 677604 - DECISAO

HC 677604 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída suficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e documentação essencial), o que impede exame seguro das alegações defensivas e configura ônus da defesa não cumprido.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Vítima: Louis Dreyfus Company Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

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Parties

CLEBER ALVES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Louis Dreyfus Company Brasil S/A

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ e ausência de documentação essencial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída suficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e documentação essencial), o que impede exame seguro das alegações defensivas e configura ônus da defesa não cumprido.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.