HC 677863 - DECISAO

HC 677863 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve o esgotamento da instância na origem: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, sendo cabível esse recurso para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem; admitir o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: AGNEL MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade, Remição De Pena, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Devido Processo Legal
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Parties

AGNEL MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento pelo STJ diante de decisão monocrática do Tribunal de origem sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Nulidade de Procedimento Administrativo Disciplinar por ausência de defesa técnica e de oitiva em audiência de justificação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve o esgotamento da instância na origem: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, sendo cabível esse recurso para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem; admitir o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.