HC 644399 - DECISAO

HC 644399 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o juízo singular e o Tribunal de origem tenham apontado a atuação da paciente em organização criminosa, nos autos não foi demonstrada prática do delito mediante violência ou grave ameaça nem em desfavor dos infantes, tampouco mácula apontada nos antecedentes que impedisse a aplicação do art. 318/318-A do CPP; assim, atendidos os requisitos legais para mãe de criança menor de 12 anos e mediante comprovação de residência fixa, impôs-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e medidas cautelares fixadas.

Parties
Paciente: RENATA BRITO MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem / Confirmação De Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Proteção À Primeira Infância

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Parties

RENATA BRITO MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem / Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar em face de atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o juízo singular e o Tribunal de origem tenham apontado a atuação da paciente em organização criminosa, nos autos não foi demonstrada prática do delito mediante violência ou grave ameaça nem em desfavor dos infantes, tampouco mácula apontada nos antecedentes que impedisse a aplicação do art. 318/318-A do CPP; assim, atendidos os requisitos legais para mãe de criança menor de 12 anos e mediante comprovação de residência fixa, impôs-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e medidas cautelares fixadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmada a liminar e assegurada à paciente prisão domiciliar mediante comprovação de residência fixa perante o Juízo natural da causa
  • Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e até o esgotamento da jurisdição, salvo se estiver presa por outro motivo