HC 677573 - DECISAO

HC 677573 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da orientação jurisprudencial (HC 486.900/SP) e da Súmula 691 do STF, pelo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: EDIONE LOYOLA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Revogação De Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Criminal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Regime Semiaberto Revogação De Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado

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Parties

EDIONE LOYOLA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da orientação jurisprudencial (HC 486.900/SP) e da Súmula 691 do STF, pelo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.