HC 677834 - DECISAO

HC 677834 - DECISAO

Verificada impetração anterior (HC n.656.059/SC) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, o writ foi considerado reiteração de pedidos e teve o pedido liminar indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luiz Antonio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Reiteração De Pedidos

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Parties

Luiz Antonio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 modificação dos cálculos dos dias remidos pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 existência de impetração anterior idêntica (reiteração de pedido)
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada impetração anterior (HC n.656.059/SC) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, o writ foi considerado reiteração de pedidos e teve o pedido liminar indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.