RHC 149470 - DECISAO

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Ainda que a prisão preventiva tenha sido decretada de ofício, a posterior manifestação do Ministério Público, ao oferecer a denúncia e pugnar pela manutenção da prisão, supriu o vício formal; não havendo demonstração de prejuízo (consoante o princípio pas de nullité sans grief e art. 563 do CPP) e estando presentes fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva), não se configura ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: WEVERTON FERREIRA EGERT; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Audiência De Custódia

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Parties

WEVERTON FERREIRA EGERT

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício sem prévia representação da autoridade policial ou ministerial
  2. 2 Se a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva supre o vício formal da decretação de ofício
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Ainda que a prisão preventiva tenha sido decretada de ofício, a posterior manifestação do Ministério Público, ao oferecer a denúncia e pugnar pela manutenção da prisão, supriu o vício formal; não havendo demonstração de prejuízo (consoante o princípio pas de nullité sans grief e art. 563 do CPP) e estando presentes fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva), não se configura ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.