RHC 138684 - DECISAO

RHC 138684 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em razão da expedição de alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 0026022-18.2020.813.0112 em 21/5/2021, inexistindo, assim, utilidade da prestação jurisdicional requerida, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: CLEBER LUIZ ALVES COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (alvará De Soltura)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER LUIZ ALVES COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito de expedição de alvará de soltura sobre o objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em razão da expedição de alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 0026022-18.2020.813.0112 em 21/5/2021, inexistindo, assim, utilidade da prestação jurisdicional requerida, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.