RHC 146284 - DECISAO

RHC 146284 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos que evidenciam a periculosidade do agente e o risco de reiteração (registros anteriores, ação penal em curso, tentativa de fuga, apreensão de drogas e objetos), a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP se mostraram insuficientes; logo, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): ITALO JUNIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ITALO JUNIO DA SILVA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar e supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que evidenciam a periculosidade do agente e o risco de reiteração (registros anteriores, ação penal em curso, tentativa de fuga, apreensão de drogas e objetos), a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP se mostraram insuficientes; logo, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.