HC 657839 - DECISAO

HC 657839 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas verificou-se que, aplicando-se o entendimento do Tema 280/STF e a jurisprudência desta Corte, a entrada policial no domicílio não se encontrava suficientemente justificada por elementos mínimos (justa causa) além de denúncia/indicação, razão pela qual as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0261.21.000576-3 foram declaradas ilícitas; na ausência de outras provas, o feito deverá ser trancado e deverá ser expedido alvará de soltura em favor do acusado.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0261.21.000576-3; trancamento do feito e expedição de alvará de soltura caso não existam outras provas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ilegalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado e ausência de justa causa
  3. 3 aplicação do Tema 280/STF sobre busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas verificou-se que, aplicando-se o entendimento do Tema 280/STF e a jurisprudência desta Corte, a entrada policial no domicílio não se encontrava suficientemente justificada por elementos mínimos (justa causa) além de denúncia/indicação, razão pela qual as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0261.21.000576-3 foram declaradas ilícitas; na ausência de outras provas, o feito deverá ser trancado e deverá ser expedido alvará de soltura em favor do acusado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0261.21.000576-3; trancamento do feito e expedição de alvará de soltura caso não existam outras provas.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0261.21.000576-3
  • Trancar a ação penal se não existirem outras provas