HC 677676 - DECISAO

HC 677676 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial ao exame do pedido (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão que denegou a ordem), nos termos do rito do habeas corpus, e nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO JARA BALBUENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.343/2006 Art. 33

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Parties

LUCIANO JARA BALBUENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 demonstracao do periculum libertatis
  3. 3 quantidade de entorpecentes como indício de tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial ao exame do pedido (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão que denegou a ordem), nos termos do rito do habeas corpus, e nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal