HC 657631 - DECISAO

HC 657631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando de ofício, o Tribunal concluiu que o indeferimento da visita periódica ao lar pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado com base no art. 123 da LEP, e que o reexame de elementos fático-probatórios (necessário para reformar a decisão) é inviável na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAURO LUIZ DA SILVA MAGALHÃES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal (arts. 122 E 123), Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Lei De Execução Penal (arts. 122 E 123) +1 more

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Parties

MAURO LUIZ DA SILVA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para concessão de visita periódica ao lar (art. 122 e 123 da LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando de ofício, o Tribunal concluiu que o indeferimento da visita periódica ao lar pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado com base no art. 123 da LEP, e que o reexame de elementos fático-probatórios (necessário para reformar a decisão) é inviável na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus. P. I.