HC 677478 - DECISAO

HC 677478 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser reparada; o paciente é reincidente e abandonou a execução da pena anterior, além de haver prática de novos crimes (furto e tráfico de drogas), de modo que a substituição da pena privativa por restritivas de direitos não é socialmente recomendada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUCIANO NOVAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Abandono De Execução, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Abandono De Execução Regime Prisional

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Parties

WELLINGTON LUCIANO NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Impacto da reincidência e do abandono de execução sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser reparada; o paciente é reincidente e abandonou a execução da pena anterior, além de haver prática de novos crimes (furto e tráfico de drogas), de modo que a substituição da pena privativa por restritivas de direitos não é socialmente recomendada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.