HC 674976 - DECISAO

HC 674976 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a impugnação ataca decisão de relator que indeferiu liminar e, assim, encontra óbice na Súmula 691/STF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem provas pré-constituídas que autorizassem a concessão da medida liminar, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento.

Parties
Paciente: JOSE LEILDO DA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE LEILDO DA SILVA SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Verificação de excesso de prazo nas medidas cautelares, em especial monitoramento eletrônico
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e flagrante ilegalidade para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a impugnação ataca decisão de relator que indeferiu liminar e, assim, encontra óbice na Súmula 691/STF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem provas pré-constituídas que autorizassem a concessão da medida liminar, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ).