HC 667869 - DECISAO

HC 667869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica ilegalidade flagrante; o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (quebra de sigilo telefônico, interceptações e extração de dados de celular) que indicam participação organizada e habitual no tráfico, liderança na célula criminosa e risco de reiteração, tornando inadequada a extensão do benefício conferido a corréu por ausência de identidade fático-processual e insuficientes as medidas cautelares diversas para obstar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JACKSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Organização Criminosa Tráfico De Drogas Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

JACKSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica ilegalidade flagrante; o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (quebra de sigilo telefônico, interceptações e extração de dados de celular) que indicam participação organizada e habitual no tráfico, liderança na célula criminosa e risco de reiteração, tornando inadequada a extensão do benefício conferido a corréu por ausência de identidade fático-processual e insuficientes as medidas cautelares diversas para obstar a reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 96-97)
  • não conheço do habeas corpus (decisão de mérito)