HC 671923 - DECISAO

HC 671923 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, e verificando a ausência de flagrante ilegalidade, concluiu-se que não há hipótese excepcional apta a afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SOARES; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, e verificando a ausência de flagrante ilegalidade, concluiu-se que não há hipótese excepcional apta a afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.