HC 664451 - DECISAO

HC 664451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não há prova de atraso ou desídia injustificada no processamento que caracterize constrangimento ilegal, e incide a Súmula 568/STJ e o art.34, XVIII, b do RISTJ autorizando o relator a negar conhecimento monocraticamente quando houver entendimento dominante.

Parties
Paciente: DIOGO ANTONIO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Recurso Especial, Fundamentação De Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Recurso Especial Fundamentação De Custódia Cautelar

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Parties

DIOGO ANTONIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para juízo de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ vs supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não há prova de atraso ou desídia injustificada no processamento que caracterize constrangimento ilegal, e incide a Súmula 568/STJ e o art.34, XVIII, b do RISTJ autorizando o relator a negar conhecimento monocraticamente quando houver entendimento dominante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ