RHC 150873 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, pois a matéria versada já é objeto do HC n. 679887/BA, impedindo o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties: Recorrente: JULIO CARLOS PEREIRA ROCHA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JULIO CARLOS PEREIRA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação apta para justificar a segregação cautelar (art. 312 do CPP)
2 ilegalidade na restrição do direito de recorrer em liberdade
3 insuficiência de provas e uso de reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.