HC 662827 - DECISAO

HC 662827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício e a matéria impugnada (uso de fração superior a 1/6 na segunda fase por reincidência específica) não foi enfrentada pela instância de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GIOVANE COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003402-54.2018.8.24.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

GIOVANE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003402-54.2018.8.24.0054)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 legalidade da aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase por reconhecimento de reincidência específica
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício e a matéria impugnada (uso de fração superior a 1/6 na segunda fase por reincidência específica) não foi enfrentada pela instância de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão de fls. 618-619).
  • Publique-se.