HC 628689 - DECISAO

HC 628689 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares porque, em juízo perfunctório, a quantidade de entorpecentes apreendida (2,37 g de maconha, 1,6 g de crack e 0,78 g de cocaína) não demonstrou periculum libertatis capaz de justificar a custódia cautelar, e a fundamentação do ato prisional não apresentou elementos concretos suficientes; adicionalmente, o Tribunal de origem não poderia acrescentar fundamentos que não constavam da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES; Impetrante: Defesa; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de drogas apreendidas para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares porque, em juízo perfunctório, a quantidade de entorpecentes apreendida (2,37 g de maconha, 1,6 g de crack e 0,78 g de cocaína) não demonstrou periculum libertatis capaz de justificar a custódia cautelar, e a fundamentação do ato prisional não apresentou elementos concretos suficientes; adicionalmente, o Tribunal de origem não poderia acrescentar fundamentos que não constavam da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I e inciso IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de origem especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 do CPP)