HC 667176 - DECISAO

HC 667176 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informação nos autos, o Paciente foi absolvido na ação penal com reconhecimento de legítima defesa e o Juízo a quo revogou a decisão que havia declarado a falta grave e a regressão de regime, razão pela qual a impetração perdeu seu objeto, nos termos do Art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Homologação De Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Legítima Defesa, Prejudicialidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Homologação De Falta Disciplinar Regressão De Regime Legítima Defesa Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão administrativa disciplinar por não apreciação da tese de legítima defesa
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante da revogação da decisão que reconheceu falta grave e da consequente regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informação nos autos, o Paciente foi absolvido na ação penal com reconhecimento de legítima defesa e o Juízo a quo revogou a decisão que havia declarado a falta grave e a regressão de regime, razão pela qual a impetração perdeu seu objeto, nos termos do Art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.