HC 672475 - DECISAO

HC 672475 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente concedido porque, embora tenha sido reconhecida a legitimidade do ingresso domiciliar por flagrante (preservando as provas), a quantidade de droga apreendida (49 g de crack) não justificou a manutenção da majoração da pena-base pela vetorial das consequências; assim foi fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos), incidindo-se a majorante do art. 40, III, no patamar mínimo (1/6), resultando na pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão e 560 dias-multa, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Parties
Paciente: Clodoaldo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedido parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violaçãode Domicílio, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violaçãode Domicílio Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Clodoaldo

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação para aumento da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente concedido porque, embora tenha sido reconhecida a legitimidade do ingresso domiciliar por flagrante (preservando as provas), a quantidade de droga apreendida (49 g de crack) não justificou a manutenção da majoração da pena-base pela vetorial das consequências; assim foi fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos), incidindo-se a majorante do art. 40, III, no patamar mínimo (1/6), resultando na pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão e 560 dias-multa, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

concedido parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena

Orders

  • Conceder parcialmente o habeas corpus, apenas para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão e 560 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório
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