RHC 146635 - DECISAO

RHC 146635 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque a pretensão do recorrente já havia sido atingida: a prisão preventiva foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 15/03/2021, configurando perda do objeto do recurso, decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente (recorrente): ADRYAN JOSÉ SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prejudicialidade / Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prejudicialidade / Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ADRYAN JOSÉ SOUZA DOS SANTOS

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador a Quo (impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da conversão da prisão em flagrante em preventiva sobre alegados vícios do flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque a pretensão do recorrente já havia sido atingida: a prisão preventiva foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 15/03/2021, configurando perda do objeto do recurso, decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ; expedição de alvará de soltura registrada em 15/03/2021 (conforme informações do juízo de origem).