HC 664015 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso especial inadequada; subsidiariamente, a decisão de pronúncia está fundamentada por prova da materialidade e indícios de autoria, e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, cabendo sua apreciação ao Tribunal do Júri; o habeas corpus não é meio para revolver matéria fático-probatória.

Parties: Paciente: ALESSANDRO AUGUSTO BEGLIOMINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Substituição De Recurso Especial, Não Conhecimento

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO BEGLIOMINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
2 fundamentação da sentença de pronúncia quanto às qualificadoras
3 possibilidade de afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conheço do habeas corpus