HC 661499 - DECISAO

HC 661499 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o delito não envolvia violência ou grave ameaça e não havia registros de antecedentes criminais dos pacientes, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP (comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno) mostraram-se adequadas e suficientes para resguardar os interesses sociais e processuais, em face das condições pessoais favoráveis dos acusados.

Parties
Requerente: RAIANE FERNANDES NOGUEIRA; Corréu: Narciso Miranda de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva da requerente por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Vulnerabilidade Das Vítimas, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Vulnerabilidade Das Vítimas Modus Operandi

Case Brief

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Parties

RAIANE FERNANDES NOGUEIRA

Requerente

Narciso Miranda de Mello

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se estender os efeitos de decisão que concedeu habeas corpus a corréu
  2. 2 necessidade da prisão preventiva diante da ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante das condições pessoais dos pacientes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o delito não envolvia violência ou grave ameaça e não havia registros de antecedentes criminais dos pacientes, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP (comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno) mostraram-se adequadas e suficientes para resguardar os interesses sociais e processuais, em face das condições pessoais favoráveis dos acusados.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva da requerente por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juiz