HC 662677 - DECISAO

HC 662677 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a via do writ: o processo, apesar da duração, tramita de forma regular dada a complexidade e a pluralidade de réus (160/161), não havendo desídia do juízo de origem; ademais, a alegação relativa ao parágrafo único do art. 316 do CPP não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: ENÉAS FRANCILÁRIO DOS SANTOS FELIX FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP (reavaliação Nonagesimal), Duração Razoável Do Processo, Desmembramento De Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP (reavaliação Nonagesimal) Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

ENÉAS FRANCILÁRIO DOS SANTOS FELIX FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 apreciação da violação ao parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a via do writ: o processo, apesar da duração, tramita de forma regular dada a complexidade e a pluralidade de réus (160/161), não havendo desídia do juízo de origem; ademais, a alegação relativa ao parágrafo único do art. 316 do CPP não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 0139765-77.2019.8.06.0001 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019