HC 677754 - DECISAO

HC 677754 - DECISAO

Embora tenha declarado a inadequação formal da via (habeas corpus substitutivo de recurso) e não conhecer da impetração, o Relator concluiu, de ofício e com base na jurisprudência sobre excepcionalidade da prisão preventiva, que não havia fundamentação concreta e suficiente para manter a custódia no caso concreto (pequena quantidade de droga apreendida e insuficiência da mera indicação de reincidência), pelo que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS VIEIRA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2099100-59.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ LUCAS VIEIRA DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2099100-59.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus substitutivo de recurso)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da prova e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora tenha declarado a inadequação formal da via (habeas corpus substitutivo de recurso) e não conhecer da impetração, o Relator concluiu, de ofício e com base na jurisprudência sobre excepcionalidade da prisão preventiva, que não havia fundamentação concreta e suficiente para manter a custódia no caso concreto (pequena quantidade de droga apreendida e insuficiência da mera indicação de reincidência), pelo que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (inadaptação da via)
  • Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente JOSÉ LUCAS VIEIRA DE CAMARGO