HC 677717 - DECISAO

HC 677717 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão atacada contém fundamentação idônea, o regime semiaberto fixado na sentença não torna automaticamente incompatível a prisão preventiva e a adequada análise sobre o regime de cumprimento da pena deve ser feita pelo Juízo da Execução, além de que a quantidade de droga apreendida (100kg) configura indicativo de periculosidade justificadora da custódia preventiva.

Parties
Paciente: FELLIPP TADEU LUVIZOTTE; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Execução Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Execução Penal Súmula 691 STF

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Parties

FELLIPP TADEU LUVIZOTTE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 Fundamentação suficiente para indeferimento de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão atacada contém fundamentação idônea, o regime semiaberto fixado na sentença não torna automaticamente incompatível a prisão preventiva e a adequada análise sobre o regime de cumprimento da pena deve ser feita pelo Juízo da Execução, além de que a quantidade de droga apreendida (100kg) configura indicativo de periculosidade justificadora da custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.