HC 649818 - DECISAO

HC 649818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio não cabível nesta via ordinária e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria ou na escolha efetuada pelo juízo e pelo Tribunal de origem; ademais, a jurisprudência desta Corte veda a substituição por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena pecuniária, e não há direito subjetivo do réu à modalidade substitutiva requerida.

Parties
Paciente: ADEMAR MORAES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Multa Supressão De Instância

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Parties

ADEMAR MORAES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da escolha entre pena restritiva de direitos e multa na substituição da pena privativa de liberdade
  3. 3 Alcance do §2º do art. 44 do Código Penal e restrição por norma especial/Súmula 171/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio não cabível nesta via ordinária e por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria ou na escolha efetuada pelo juízo e pelo Tribunal de origem; ademais, a jurisprudência desta Corte veda a substituição por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena pecuniária, e não há direito subjetivo do réu à modalidade substitutiva requerida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.