HC 657319 - DECISAO

HC 657319 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, houve sentença absolutória em favor do paciente em 27/06/2021 com determinação de expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO BERNARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

MARCIO BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa prevista no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, houve sentença absolutória em favor do paciente em 27/06/2021 com determinação de expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.