HC 683673 - DECISAO

HC 683673 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador, sem acórdão de órgão colegiado, o que impede o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, por ausência de requisito de admissibilidade (exaurimento da instância ordinária).

Parties
Paciente: UBIRATAN DANTAS ABRANTES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5039517-49.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e inépcia de conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ

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Parties

UBIRATAN DANTAS ABRANTES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5039517-49.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  3. 3 exaurimento prévio da instância ordinária como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador, sem acórdão de órgão colegiado, o que impede o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, por ausência de requisito de admissibilidade (exaurimento da instância ordinária).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e inépcia de conhecimento

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal