HC 670266 - DECISAO

HC 670266 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão posterior da origem que concedeu livramento condicional ao paciente, alterando a situação jurídica e tornando ineficaz a prestação desta Corte.

Parties
Paciente: OT(T)O SILVA OTONI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

OT(T)O SILVA OTONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela negativa de progressão de regime com determinação de exame criminológico sem fundamentação idônea
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão da concessão de livramento condicional pela origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão posterior da origem que concedeu livramento condicional ao paciente, alterando a situação jurídica e tornando ineficaz a prestação desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 77-79).