HC 658574 - DECISAO

HC 658574 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de peça substitutiva de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade passível de reparo de ofício, concedeu-se a ordem apenas para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na apelação, determinando que a paciente aguarde o julgamento de eventuais recursos no regime semiaberto, salvo se estiver presa por outro motivo.

Parties
Paciente: EDILANIA SANTOS DA SILVAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Penal

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Parties

EDILANIA SANTOS DA SILVAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na apelação
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de peça substitutiva de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade passível de reparo de ofício, concedeu-se a ordem apenas para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na apelação, determinando que a paciente aguarde o julgamento de eventuais recursos no regime semiaberto, salvo se estiver presa por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na apelação.

Orders

  • Paciente deverá aguardar o julgamento de eventuais recursos em regime semiaberto, salvo se estiver presa por outro motivo.