HC 663732 - DECISAO

HC 663732 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para caso de reincidência não específica em crime hediondo. Em face de jurisprudência desta Corte (notadamente AgRg no HC 613.268/SP e precedentes), e considerando a interpretação sistemática pós‑Lei nº 13.964/2019, deve‑se aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar nova análise pelo Juízo da Execução e aplicação do percentual de 40%.

Parties
Paciente: MAICON ROBERTO RIBEIRO CEFALO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MAICON ROBERTO RIBEIRO CEFALO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Incidência do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime frente à reincidência específica ou não em crime hediondo
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para caso de reincidência não específica em crime hediondo. Em face de jurisprudência desta Corte (notadamente AgRg no HC 613.268/SP e precedentes), e considerando a interpretação sistemática pós‑Lei nº 13.964/2019, deve‑se aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar nova análise pelo Juízo da Execução e aplicação do percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
  • Recomendar celeridade na apreciação pelo Juízo da Execução