HC 667969 - DECISAO

HC 667969 - DECISAO

Havendo identidade da situação fático-processual entre o paciente beneficiado e o requerente, e tendo a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente utilizado os mesmos fundamentos, aplica-se o art. 580 do CPP, justificando-se a extensão da ordem para revogar a prisão preventiva do requerente, salvo se por outro motivo estiver preso, ou salvo se houver nova prisão devidamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente/beneficiário Do Pedido De Extensão: PABLO FELIPE DE CAMPOS ELISÁRIO; Paciente Beneficiado No Habeas Corpus Original: ERICK HENRIQUE CAMPOS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem Concedida Em Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PABLO FELIPE DE CAMPOS ELISÁRIO

Requerente/beneficiário Do Pedido De Extensão

ERICK HENRIQUE CAMPOS DE ARRUDA

Paciente Beneficiado No Habeas Corpus Original

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem Concedida Em Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus para aproveitamento de decisão
  3. 3 Revogação de prisão preventiva e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo identidade da situação fático-processual entre o paciente beneficiado e o requerente, e tendo a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente utilizado os mesmos fundamentos, aplica-se o art. 580 do CPP, justificando-se a extensão da ordem para revogar a prisão preventiva do requerente, salvo se por outro motivo estiver preso, ou salvo se houver nova prisão devidamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora requerente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código...
  • P. I.