HC 674112 - DECISAO

HC 674112 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não houveram argumentos novos capazes de alterar o indeferimento da liminar; a prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de droga e dinheiro; não ficou comprovada a alegada incomunicabilidade por justificativa da impossibilidade temporária de movimentação de presos durante a pandemia; e há vedação ao agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar segundo art. 258 do RISTJ, aplicável também ao pedido de reconsideração.

Parties
Paciente: FLAVIA CRISTINA NUNES PRATES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Incomunicabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Liberdade Provisória Incomunicabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA CRISTINA NUNES PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 alegação de incomunicabilidade da paciente
  3. 3 fundamentação da prisão na garantia da ordem pública em razão da apreensão de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não houveram argumentos novos capazes de alterar o indeferimento da liminar; a prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de droga e dinheiro; não ficou comprovada a alegada incomunicabilidade por justificativa da impossibilidade temporária de movimentação de presos durante a pandemia; e há vedação ao agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar segundo art. 258 do RISTJ, aplicável também ao pedido de reconsideração.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se