HC 668658 - DECISAO

HC 668658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheço excesso na aplicação das agravantes: afasto a agravante do art. 61, II, alínea "j" do Código Penal; admito a fração de 1/6 para incremento relativo à agravante do art. 61, II, alínea "h"; e, em razão desses ajustes, redimensiono a pena definitiva do paciente para 1 (um) ano, 1 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS AMAURI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

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Parties

CARLOS AMAURI RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha e preclusão do rol
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 dosimetria da pena: aplicação e valoração das agravantes do art. 61, II, alíneas "h" e "j" do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheço excesso na aplicação das agravantes: afasto a agravante do art. 61, II, alínea "j" do Código Penal; admito a fração de 1/6 para incremento relativo à agravante do art. 61, II, alínea "h"; e, em razão desses ajustes, redimensiono a pena definitiva do paciente para 1 (um) ano, 1 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Excluir a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Reconhecer a fração de 1/6 (um sexto) como índice para o acréscimo da pena em razão da agravante do art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal