HC 674201 - DECISAO

HC 674201 - DECISAO

Constatada a determinação, pelo juízo singular, de expedição dos alvarás de soltura ou, se for o caso, dos contramandados de prisão em nome dos requerentes após a confirmação da decisão proferida nos autos do HC 673.405/SP (30/06/2021), restou superada a tese constante na impetração, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado.

Parties
Requerente: EVANDRO ANTONIO DA SILVA; Requerente: FLAVIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Contramandado, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Contramandado Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

EVANDRO ANTONIO DA SILVA

Requerente

FLAVIO DE LIMA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 efetiva expedição de contramandados e alvarás de soltura
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de decisão em outro habeas corpus
  3. 3 extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a determinação, pelo juízo singular, de expedição dos alvarás de soltura ou, se for o caso, dos contramandados de prisão em nome dos requerentes após a confirmação da decisão proferida nos autos do HC 673.405/SP (30/06/2021), restou superada a tese constante na impetração, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.