HC 614525 - DECISAO

HC 614525 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0818631-15.2020.8.23.0010 em 21/10/2020 nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP; assim, não subsiste interesse processual no presente habeas corpus, motivo pelo qual foi declarada a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: GEMILSON LIMA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

GEMILSON LIMA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas ao cárcere
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0818631-15.2020.8.23.0010 em 21/10/2020 nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP; assim, não subsiste interesse processual no presente habeas corpus, motivo pelo qual foi declarada a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.