HC 677333 - DECISAO

HC 677333 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadmissibilidade em razão de litispendência, já que idêntica impetração foi protocolada anteriormente no HC n. 609.053/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, motivo que impede o conhecimento do presente mandamus nesta Corte.

Parties
Paciente: JONATHAN LEANDRO DE PAULA HASMAN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade em razão de litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Litispendência, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Litispendência Inadmissibilidade

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Parties

JONATHAN LEANDRO DE PAULA HASMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido e litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial da pena (fechado ou diverso)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadmissibilidade em razão de litispendência, já que idêntica impetração foi protocolada anteriormente no HC n. 609.053/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, motivo que impede o conhecimento do presente mandamus nesta Corte.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade em razão de litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.