HC 675245 - DECISAO

HC 675245 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o pedido investe contra decisão de relator que indeferiu liminar, encontrando-se vedado o conhecimento por força da Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade que justifique afastar esse óbice; por isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, o processamento foi indeferido.

Parties
Paciente: VALDIR DINIZ MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Indeferido Liminarmente O Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Súmula 691/stf Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

VALDIR DINIZ MAXIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Indeferido Liminarmente O Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o pedido investe contra decisão de relator que indeferiu liminar, encontrando-se vedado o conhecimento por força da Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade que justifique afastar esse óbice; por isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, o processamento foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.