HC 671611 - DECISAO

HC 671611 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido com base na aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador que indeferiu a liminar; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos (art. 312 do CPP: alteração de endereço sem comunicar o juízo, multireincidência específica, maus antecedentes, risco ao regular processamento e risco à segurança pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não se afastou o óbice sumular e o writ teve seu processamento liminar indeferido.

Parties
Paciente: OSMAR SPINARDI; Impetrante: Defesa; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Covid 19 (risco À Saúde), Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Covid 19 (risco À Saúde) Estelionato

Case Brief

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Parties

OSMAR SPINARDI

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido com base na aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador que indeferiu a liminar; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos (art. 312 do CPP: alteração de endereço sem comunicar o juízo, multireincidência específica, maus antecedentes, risco ao regular processamento e risco à segurança pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não se afastou o óbice sumular e o writ teve seu processamento liminar indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ