RHC 139571 - DECISAO

RHC 139571 - DECISAO

Ordenou-se o não provimento do recurso pois o fundamento relativo à pandemia não foi apreciado pelo juízo de origem (configurando supressão de instância se examinado no STF/STJ) e não se evidenciou excesso de prazo ilegítimo na manutenção da prisão preventiva, dado que a demora decorreu de fatos processuais relevantes (fuga do réu, necessidade de carta precatória, medidas para recambiamento e nomeação de defensor dativo), razoavelmente justificando a dilação do prazo; determinou-se ainda recomendação de urgência para tramitação do feito.

Parties
Paciente/recorrente: EDGAR RIBEIRO REIS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chorrochó/BA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Risco De Contaminação Por COVID 19, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Risco De Contaminação Por COVID 19 Supressão De Instância Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

EDGAR RIBEIRO REIS

Paciente/recorrente

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chorrochó/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva com fundamento no risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Ordenou-se o não provimento do recurso pois o fundamento relativo à pandemia não foi apreciado pelo juízo de origem (configurando supressão de instância se examinado no STF/STJ) e não se evidenciou excesso de prazo ilegítimo na manutenção da prisão preventiva, dado que a demora decorreu de fatos processuais relevantes (fuga do réu, necessidade de carta precatória, medidas para recambiamento e nomeação de defensor dativo), razoavelmente justificando a dilação do prazo; determinou-se ainda recomendação de urgência para tramitação do feito.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Edgar Ribeiro Reis
  • Recomenda-se urgência ao Juízo singular no processamento e na conclusão do feito