RHC 147002 - DECISAO

RHC 147002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade flagrante ou de ausência de justa causa: as instâncias ordinárias identificaram indícios mínimos de autoria e materialidade, e a alegada ilicitude das provas não ficou comprovada tendo em vista a situação de flagrante e/ou o franqueamento do acesso ao imóvel pelo paciente; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO SIQUEIRA PERETO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Justa Causa, Trabalho Escravo
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

RODRIGO SIQUEIRA PERETO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de mandado de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio em caso de flagrante
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade flagrante ou de ausência de justa causa: as instâncias ordinárias identificaram indícios mínimos de autoria e materialidade, e a alegada ilicitude das provas não ficou comprovada tendo em vista a situação de flagrante e/ou o franqueamento do acesso ao imóvel pelo paciente; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.