HC 592855 - DECISAO

HC 592855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva restou fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP por prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e periculosidade concreta; o crime imputado é homicídio qualificado cometido com violência, hipótese expressamente excluída da substituição por prisão domiciliar pelo HC coletivo 143.641/STF e pelo art. 318-A do CPP; ademais não há prova da imprescindibilidade da mãe para o cuidado das crianças, de modo que o pedido de prisão domiciliar não é cabível.

Parties
Paciente: NATIELE DOS SANTOS DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp +2 more

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Parties

NATIELE DOS SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filhos menores à luz do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/STF
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 exceções à substituição da prisão preventiva por domiciliar em crimes cometidos com violência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva restou fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP por prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e periculosidade concreta; o crime imputado é homicídio qualificado cometido com violência, hipótese expressamente excluída da substituição por prisão domiciliar pelo HC coletivo 143.641/STF e pelo art. 318-A do CPP; ademais não há prova da imprescindibilidade da mãe para o cuidado das crianças, de modo que o pedido de prisão domiciliar não é cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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  • Intimem-se