HC 677149 - DECISAO

HC 677149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída e a impetração impugna ato de juízo de primeiro grau que não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, sendo vedada a análise direta pelo STJ por configuração de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDECIR MIESTER; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Mandamus não processado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VALDECIR MIESTER

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama-PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra atos de primeiro grau
  2. 2 ausência de prova pré-constituída juntada pelo impetrante
  3. 3 risco de supressão de instância pela apreciação direta do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída e a impetração impugna ato de juízo de primeiro grau que não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, sendo vedada a análise direta pelo STJ por configuração de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Mandamus não processado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se