RHC 148804 - DECISAO

RHC 148804 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo ou constrangimento ilegal, pois a instrução está sujeita ao juízo de razoabilidade diante das peculiaridades do caso (conflito de competência, remessa dos autos, impacto da pandemia) e não há notícia de desídia do Judiciário; ademais, a custódia cautelar foi reanalisada e mantida com fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: imposição de medidas cautelares diversas) não podem ser decididas neste recurso sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: RODRIGO ARISTEU DE SOUSA MENEZES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito De Competência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito De Competência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO ARISTEU DE SOUSA MENEZES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 impacto do conflito de competência no prazo processual

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo ou constrangimento ilegal, pois a instrução está sujeita ao juízo de razoabilidade diante das peculiaridades do caso (conflito de competência, remessa dos autos, impacto da pandemia) e não há notícia de desídia do Judiciário; ademais, a custódia cautelar foi reanalisada e mantida com fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: imposição de medidas cautelares diversas) não podem ser decididas neste recurso sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.